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SALÃO DE BELEZA

23/11/13 20:05

SALÃO DE BELEZA
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Que o dia 18 de janeiro de 2012, foi aprovado a LEI nº 12.592, sobre o exercício das atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador capilar, Estético, facial e corporal dos indivíduos e que é instituído o Dia Nacional, nesta data.


A RTR DE PROPORCIONA UMA ASSESSORIA E CONSULTORIA

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COMO FUNCIONA A NOVA LEI 13352 em salões de beleza?
A Nova lei 13352 de 27/10/2016 para salões de beleza é um novo modelo de parceria, que consiste em uma gestão formada por dois agentes: O Profissional Parceiro e o Salão Parceiro, unindo forças, recursos e com determinado objetivo, que no caso é a prestação dos serviço ao cliente.

Nomenclatura No contrato de parceria, os salões serão chamados de "salão-parceiro" e os profissionais de "profissional-parceiro".

Percentual fica para o salão e outro para o profissional
Do valor pago pelos clientes, uma parte ficará com o salão e outra para o profissional que realizou o serviço.
Essa divisão dos percentuais de cada um deverá ser fixada no contrato de parceria.
Segundo dados da Associação Nacional do Comércio de Artigos de Higiene Pessoal e Beleza (Anabel), os donos dos salões de beleza costumam repassar aos profissionais entre 30% e 60% do valor dos serviços prestados.

Cláusulas obrigatórias do contrato de parceria Em todos os contratos de parceria deverão constar as seguintes cláusulas:
I – o percentual das retenções que serão feitas pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II – a obrigação, por parte do salão-parceiro, de reter e recolher os tributos e contribuições devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III – as condições e a periodicidade dos valores que serão pagos ao profissional-parceiro de acordo com o tipo de serviço oferecido;
IV – os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V – a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;
VI – as responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII – a obrigação, por parte do profissional-parceiro, de que ele deverá manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.